Termos de Uso e Licença de Software

1. Da Natureza do Software e Ferramenta Auxiliar

• 1.1. O CalcproX automatiza verificações, interações normativas (NBR 6118, etc.) e a geração de diagramas. No entanto, o SOFTWARE baseia-se em modelos matemáticos e simplificações que podem não refletir com perfeição a complexidade física do projeto estrutural em casos não previstos.
• 1.2. O USUÁRIO reconhece e declara possuir formação técnica (Engenharia Civil ou áreas correlatas) e expertise adequada e suficiente para alimentar o SOFTWARE com parâmetros adequados e para julgar criticamente todos os memoriais de cálculo, validações normativas e gráficos de saída gerados.

2. Da Isenção e Limitação de Responsabilidade Civil e Criminal

• 2.1. A LICENCIANTE não assumirá qualquer responsabilidade técnica, civil, criminal, financeira ou administrativa por qualquer projeto, obra, execução ou obra-de-arte elaborados a partir dos dados derivados e/ou gerados através do SOFTWARE.
• 2.2. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de quaisquer perdas e danos, incidentais, emergentes, diretos ou indiretos (incluindo lucros cessantes, perdas financeiras, sinistros estruturais, interrupção de negócios, danos a terceiros, vítimas ou colapsos) causados por imperícias, erros nos cálculos gerados, bugs temporários da aplicação, incongruência normativa ou uso inadequado do SOFTWARE.
• 2.3. Nenhum erro numérico, por mais grosseiro ou fatal que seja produzido via interface do SOFTWARE devido à interpretação sistêmica de um código, isenta o USUÁRIO (Engenheiro Responsável) de realizar a devida validação paralela antes da respectiva aprovação e envio para fabricação/construção da estrutura.

3. Da Propriedade Intelectual e Antipirataria

A proteção dos direitos autorais do SOFTWARE é regida no Brasil pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

• 3.1. Todos os algoritmos, métodos de otimização corporativa, arquivos SVG automatizados, código-fonte, layout visual, know-how de cálculos e bases de dados do SOFTWARE são propriedades exclusivas da LICENCIANTE.
• 3.2. É estritamente proibido:
  • a) Modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte numérico subjacente às rotinas do SOFTWARE;
  • b) Compartilhar credenciais ("contas conjuntas"), revender, locar, sublicenciar ou fornecer acesso do plano individual para terceiros não licenciados;
  • c) Utilizar métodos de extração de tela (Screen Scraping) ou bots com a intenção de clonar fluxos operacionais, interfaces e arquiteturas da LICENCIANTE;
  • d) Desenvolver softwares derivados na tentativa de copiar as fórmulas exatas ou lógica comercial do SOFTWARE.
• 3.3. O uso de ferramentas ou extensões com propósito único de testar falhas de segurança do login/cadastro, extraindos relatórios em desrespeito ao bloqueio por CORS sem autorização por escrito caracterizam invasão cibernética, enquadrados criminalmente e passíveis do banimento incontestável.
• 3.4. Dos arquivos exportados (DXF, PDF e memoriais): os arquivos gerados pelo SOFTWARE são licenciados ao USUÁRIO exclusivamente para emprego em seus próprios projetos de engenharia. É proibida a utilização dos detalhamentos, pranchas, layouts gráficos, tabelas de aço e estruturas de desenho exportados como referência, insumo ou base de calibração para o desenvolvimento, aperfeiçoamento ou validação de software, planilha ou serviço concorrente, no todo ou em parte.
• 3.5. Da rastreabilidade: o USUÁRIO declara ciência de que os arquivos exportados pelo SOFTWARE podem conter identificadores técnicos de rastreabilidade, imperceptíveis ao uso normal e sem qualquer efeito sobre o conteúdo técnico do projeto, que vinculam cada arquivo à conta que o gerou, à data e ao evento de exportação. Tais identificadores constituem prova de origem para fins de apuração de violação destes Termos e de responsabilização civil e criminal.
• 3.6. Do volume de exportação: as exportações estão sujeitas a limites diários conforme o plano contratado. Padrões anômalos de exportação em massa, compatíveis com extração sistemática de acervo (e não com o uso regular de projeto), poderão ensejar suspensão preventiva da conta para averiguação.

4. Garantias Financeiras e Nível de Serviço (SLA)

• 4.1. Da disponibilidade: Por se tratar de um ambiente web (SaaS), o SOFTWARE é disponibilizado "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"). A LICENCIANTE envidará os melhores esforços mercadológicos para manter o acesso em 99% do período, sendo possíveis curtas interrupções para ajustes.
• 4.2. Suporte: O uso de metodologias e normativas para cada verificação é de inteira discrição do profissional de cálculo. O canal de suporte se limita ao uso da ferramenta de TI, não atuando o suporte do CalcproX como tutor de engenharia estrutural ou consultoria técnica para resolução de projetos complexos.

5. Foro e Rescisão

• 5.1. Qualquer violação dos termos desta liceça de usuário (incluindo o compartilhamento ilícito de contas ou quebra de restrições de PI) reservará o direito instantâneo da LICENCIANTE em findar o acesso permanentemente, sem qualquer ressarcimento.
• 5.2. As partes elegem livremente o foro da Comarca na qual está registrada a sede da CalcproX Engineering para resolver qualquer conflito originado por este Termo, renunciando expressamente a outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.